Palestra: 20 anos da Lei Maria da Penha

Ementa: Análise dos 20 anos da Lei Maria da Penha, com enfoque em sua aplicação prática e nas principais transformações legislativas ocorridas no período. A atividade abordará os mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência e os desafios para a efetividade da proteção assegurada pela legislação.