CCLXVI Simpósio:
Direito constitucional à saúde e sua eficácia a partir da regulamentação setorial

Ementa: O simpósio abordará o direito constitucional à saúde como direito fundamental social, analisando sua efetivação por meio da regulamentação setorial, das políticas públicas e da atuação do Estado. Serão discutidos os princípios do SUS, a regulação da saúde pública e suplementar, a judicialização da saúde e os principais desafios para garantir acesso universal, igualitário e sustentável aos serviços de saúde.