CCLXII Simpósio: Intervenção Federal e Segurança Pública

Ementa: A palestra propõe a análise da intervenção federal no ordenamento constitucional brasileiro, com base na Constituição de 1988, especialmente no que se refere aos seus fundamentos, natureza jurídica e hipóteses de cabimento previstas no art. 34. Serão examinados os contornos da atuação da União em situações de grave comprometimento da ordem pública, à luz da repartição de competências em matéria de segurança pública estabelecida pelo art. 144 da Constituição. Busca-se promover uma reflexão crítica sobre os limites constitucionais da intervenção federal como instrumento de enfrentamento ao crime organizado, considerando os princípios do federalismo, da autonomia dos entes federativos, da proteção aos direitos e garantias fundamentais e as possíveis alternativas jurídicas para o enfrentamento da criminalidade em contextos de crise na segurança pública.​​​​​​​