CCXXIX Simpósio
Direito Empresarial: Atualidades e o Anteprojeto de Reforma do Código Civil

Ementa: Em 2023 foi instituída, pelo Presidente do Senado Federal, uma Comissão para Revisão e Atualização do Código Civil, presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e sob a relatoria geral dos Professores Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce. A comissão foi dividida em subcomissões, às quais coube elaborar proposta de atualização de cada Livro do Código Civil. A subcomissão do Direito de Empresa foi composta por renomados professores e comandada pela subrelatora Professora Paula Forgioni, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A subcomissão, seguindo caminhos levemente trilhados pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), objetivou a adoção ou explicitação de uma principiológica própria ao direito de empresa, restaurando no ambiente empresarial e dos negócios a força obrigatória dos contratos e o princípio da autonomia privada, de modo que as partes contratantes e os sócios possam ter a maior previsibilidade possível quanto aos negócios jurídicos celebrados no âmbito comercial. Além disso, busca-se a incorporação de jurisprudências consolidadas dos tribunais superiores e a atualização dos institutos do Direito Empresarial diante das mudanças sociais ocorridas nas últimas décadas.